Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Piauí — FGV 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado do Piauí
- Código
- fg045289
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PI
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Administração
A Emenda à Constituição do Estado do Piauí nº 47/2016 estabeleceu regras relativas ao Novo Regime Fiscal no âmbito do Orçamento Fiscal do Estado. Uma das regras refere-se ao limite individualizado por poderes e órgãos para o valor das despesas primárias correntes.Esse limite tem como parâmetro o valor referente ao exercício imediatamente anterior corrigido pela:
- Aprojeção do IPCA para o ano corrente ou acrescido da variação da RCL do ano anterior, dos dois o menor;
- Bprojeção do IPCA para o ano corrente ou acrescido da variação da RCL do ano anterior, dos dois o maior;
- Cvariação do IPCA do ano anterior ou acrescido da variação da RCL do ano anterior, dos dois o maior;
- Dvariação do IPCA do ano anterior ou acrescido de 90% do crescimento da RCL do ano anterior, dos dois o maior;
- Evariação do IPCA do ano anterior ou acrescido de 90% do crescimento da RCL do ano anterior, dos dois o menor.