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Questão de Engenharia Civil — Normas e Legislações — FGV 2021

Engenharia CivilNormas e Legislações
Código
fg045335
Banca
FGV
Órgão
TCE-PI
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo
A Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos) estabelece que, para a instalação dos portos e instalações portuárias, a celebração do contrato de concessão ou arrendamento e a expedição de autorização serão precedidas de alguns requisitos.Com base no exposto, analise os requisitos a seguir.I. consulta à autoridade aduaneira;II. consulta ao respectivo poder público municipal;III. emissão, pelo órgão licenciador, do termo de referência para os estudos ambientais com vistas ao licenciamento.Está(ão) correto(s):
  1. Asomente I;
  2. Bsomente II;
  3. Csomente I e II;
  4. Dsomente II e III;
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei dos Portos (Lei 12.815/2013) — Requisitos para contratos

Gabarito: letra E. A Lei 12.815/2013 estabelece que, para a celebração de contratos de concessão ou arrendamento e a expedição de autorização, devem ser cumpridos três requisitos: consulta à autoridade aduaneira, consulta ao respectivo poder público municipal e emissão, pelo órgão licenciador, do termo de referência para os estudos ambientais com vistas ao licenciamento. Todos os itens estão corretos.

  1. 1Consulta à autoridade aduaneira
  2. 2Consulta ao poder público municipal
  3. 3Termo de referência ambiental
LEVEL · soulevel.com.br

Item I — ✅ Correto

A consulta à autoridade aduaneira é exigida pela Lei 12.815/2013 como requisito prévio.

Item II — ✅ Correto

A consulta ao respectivo poder público municipal também é requisito obrigatório.

Item III — ✅ Correto

A emissão do termo de referência pelo órgão licenciador para os estudos ambientais é igualmente exigida, visando ao licenciamento ambiental.

Portanto, todos os requisitos são corretos, correspondendo à alternativa E.

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