Questão de Direito Constitucional — Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União — FGV 2021

Tribunal de Contas da União: Registro de Aposentadoria e Poderes

Gabarito: letra A. O Tribunal de Contas da União, ao constatar irregularidade na concessão da aposentadoria, agiu dentro de sua competência constitucional ao recomendar a alteração dos proventos, sob pena de negar o registro, sem que houvesse necessidade de prévia oitiva da servidora ou do órgão de origem, pois a medida é preliminar e visa dar oportunidade de correção antes de decisão final. (CF, art. 71, III e IX)

A questão versa sobre os poderes do TCU no controle de legalidade dos atos de concessão de aposentadoria. O art. 71, III, da CF atribui ao TCU a competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade desses atos. Já o inciso IX do mesmo artigo permite ao Tribunal assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. No caso concreto, o TCU identificou uma irregularidade (vantagem pecuniária incorporada indevidamente) e, em vez de negar o registro de imediato, recomendou que o órgão de origem alterasse o valor dos proventos, sob pena de negativa de registro. Essa conduta se enquadra perfeitamente no inciso IX: é uma recomendação com prazo para correção, e não uma decisão final que exija contraditório prévio.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O TCU não cometeu irregularidade. Sua atuação está em conformidade com a Constituição Federal, que lhe confere o poder de, ao apreciar a legalidade do ato de concessão, determinar prazos para correção de ilegalidades antes de decidir sobre o registro. A falta de oitiva prévia não é exigida nessa fase, pois a recomendação é uma medida de cooperação com a administração, e não uma penalidade ou decisão final que afete direitos sem oportunidade de defesa. O servidor e o órgão de origem poderão se manifestar posteriormente, caso o TCU venha a negar o registro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a irregularidade reside apenas na falta de oitiva prévia de Joana. Entretanto, o TCU não está obrigado a ouvir o interessado antes de expedir uma recomendação de correção, pois essa ainda não é uma decisão final. O contraditório será garantido se o TCU vier a negar o registro, momento em que a servidora poderá se manifestar. Além disso, o TCU também não ouviu o órgão de origem, mas isso não invalida o ato, já que a recomendação é uma comunicação para que o órgão se manifeste e corrija a irregularidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a irregularidade é apenas por não ter ouvido o órgão de origem. No entanto, o TCU não precisa ouvir previamente o órgão antes de recomendar a correção, pois a recomendação já é o canal de comunicação para que o órgão se pronuncie. O órgão de origem terá oportunidade de responder e, se não concordar, poderá apresentar suas razões antes de eventual negativa de registro. A falta de oitiva inicial não é vício, dado o caráter preliminar da medida.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que o TCU deveria ter determinado, e não recomendado, a alteração. O art. 71, IX, da CF permite ao TCU "assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei". Essa expressão é ampla e abrange tanto recomendações quanto determinações. O TCU, ao recomendar sob pena de negar o registro, está, na prática, assinando prazo para correção. A forma "recomendou" não retira o caráter obrigatório, pois o descumprimento acarretará a negativa de registro. Portanto, não há irregularidade na terminologia utilizada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que, no registro, a análise se restringe à juridicidade da aposentadoria, não alcançando os proventos. Esse entendimento é equivocado. O TCU, ao apreciar a legalidade do ato de concessão, pode verificar também a correção dos valores dos proventos, pois eles são parte integrante do ato. A ressalva constitucional ("ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório") indica que apenas melhorias que não modifiquem o fundamento legal estão excluídas do registro, mas a composição inicial dos proventos está sujeita ao controle de legalidade. Portanto, o TCU pode e deve examinar a vantagem pecuniária irregularmente incorporada.

Gabarito: letra A.