Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Instrumentos de Planejamento — FGV 2021
Administração Financeira e Orçamentária›Instrumentos de Planejamento
Código
fg045393
Banca
FGV
Órgão
TCE-PI
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo
O processo orçamentário no Brasil tem como base diferentes instrumentos de planejamento concebidos para auxiliar na gestão equilibrada dos recursos públicos.Um dos instrumentos de planejamento de maior complexidade técnica é a LDO, que tem, entre seus conteúdos, a proposição de:
Acondições para concessão de benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;
Bcritérios de regionalização dos programas governamentais;
Cdespesas relativas aos programas de duração continuada;
Ddiretrizes para investimentos das empresas estatais;
Edisposições sobre equilíbrio entre receitas e despesas.
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GabaritoE — disposições sobre equilíbrio entre receitas e despesas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Gabarito: letra E. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve conter disposições sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. As demais alternativas referem-se a conteúdos de outros instrumentos de planejamento (PPA, LOA) ou não representam a proposição central da LDO.
A banca testa o conhecimento sobre o conteúdo típico de cada instrumento do ciclo orçamentário. O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas de médio prazo, incluindo programas de duração continuada e regionalização. A LOA estima receitas e fixa despesas anuais, incluindo o orçamento de investimento das estatais. A LDO, por sua vez, orienta a elaboração da LOA e fixa as metas fiscais, com destaque para o equilíbrio fiscal.
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000): A LDO deve dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, além de outros temas como condições para concessão de benefícios tributários, mas a questão destaca a proposição central que é o equilíbrio fiscal.
Instrumento
Conteúdo Principal
PPA
Diretrizes, objetivos e metas de longo prazo; programas de duração continuada; regionalização
LDO
Metas fiscais, equilíbrio entre receitas e despesas, orientações para a LOA, condições para benefícios fiscais
LOA
Estimativa de receitas e fixação de despesas; orçamento de investimento das estatais
Instrumentos de planejamento: PPA (médio prazo) (Diretrizes, objetivos e metas, Programas de duração continuada, Regionalização); LDO (anual) (Metas fiscais, Equilíbrio entre receitas e despesas, Orientações para a LOA, Condições para benefícios fiscais); LOA (anual) (Estimativa de receitas, Fixação de despesas, Orçamento de investimento das estatais)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A LDO realmente estabelece condições para concessão de benefícios financeiros, tributários e creditícios (LRF), mas a questão pede a "proposição" da LDO. A proposição central é o equilíbrio fiscal. Além disso, a alternativa A poderia ser confundida com conteúdo da LOA ou do PPA, mas não é o foco principal da LDO.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os critérios de regionalização dos programas governamentais são típicos do Plano Plurianual (PPA), que define a distribuição regional das ações. A LDO não propõe regionalização, apenas orienta a elaboração da LOA com base no PPA.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As despesas relativas aos programas de duração continuada são definidas no PPA, que estabelece os programas de médio prazo. A LDO não propõe essas despesas, mas pode estabelecer limites para elas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As diretrizes para investimentos das empresas estatais fazem parte do orçamento de investimento, que integra a Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme o art. 165, §5º, III, da CF/1988. A LDO pode conter orientações gerais, mas a proposição específica é da LOA.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A LDO tem como conteúdo obrigatório as disposições sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. Este é o principal instrumento de disciplina fiscal no ciclo orçamentário, orientando a elaboração da LOA e garantindo a responsabilidade na gestão fiscal.
NÃO CAIA NESSA!
Candidatos podem confundir os conteúdos do PPA, LDO e LOA. A LDO realmente contém condições para benefícios fiscais (alternativa A), mas a questão pede a "proposição" central, que é o equilíbrio. Lembre-se: PPA = planejamento de longo prazo; LDO = metas fiscais anuais; LOA = orçamento executivo.