Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FGV 2021

Princípios Orçamentários

Gabarito: letra E. O princípio orçamentário que visa evitar múltiplos orçamentos paralelos em um mesmo ente para um dado período é o princípio da unidade (também chamado de totalidade). Esse princípio determina que cada ente federativo (União, estados, DF e municípios) deve possuir um único orçamento, consolidando todas as receitas e despesas em um só documento, evitando fragmentações.

A banca cobra a identificação do princípio pela sua finalidade. Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da anualidade (ou periodicidade) estabelece que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um exercício financeiro. Não trata da existência de orçamentos paralelos, mas sim do intervalo de tempo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio do equilíbrio prega que as receitas e despesas devem se equivaler, evitando déficits ou superávits descontrolados. Não tem relação com a unicidade do orçamento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio da exclusividade veda a inclusão de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa na lei orçamentária anual (CF, art. 165, § 8º). Não trata de evitar orçamentos paralelos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da legalidade exige que o orçamento seja aprovado por lei formal, ou seja, que o Poder Legislativo autorize a arrecadação e a realização das despesas. É um requisito de validade, não de unidade.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio da unidade (ou totalidade) determina que cada ente federativo deve ter um único orçamento, consolidando todos os seus programas e ações em um só instrumento, evitando a existência de múltiplos orçamentos paralelos. Esse entendimento é pacífico na doutrina de direito financeiro e orçamentário.