Direito Constitucional · FGV · 2021 | Questão sqc-fg045400

Direito ConstitucionalComissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)

Código: fg045400
Banca: FGV
Órgão: TCE-PI
Ano: 2021
Nível: Superior

Cargo: Auditor de Controle Externo

Em tema de controle da administração pública em âmbito estadual, especificamente de controle legislativo, é exemplo de controle parlamentar direto quando:

Ao Tribunal de Contas estadual realiza a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, proferindo decisões passíveis de recurso ao Ministério Público;
Ba Controladoria Geral do Estado exerce o controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado;
Ca Assembleia Legislativa cria comissão parlamentar de inquérito, que tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento da Casa Legislativa;
Do Tribunal de Contas estadual aplica aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, como multa proporcional ao dano causado ao erário e suspensão dos direitos políticos;
Ea Assembleia Legislativa susta, se não atendido, a execução do ato impugnado, mediante prévia e indispensável autorização do Governador do Estado, pelo sistema de freios e contrapesos.

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GabaritoC — a Assembleia Legislativa cria comissão parlamentar de inquérito, que tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento da Casa Legislativa;

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Controle Parlamentar Direto

Gabarito: letra C. O controle parlamentar direto é aquele exercido pelo próprio Poder Legislativo, sem intermediação de órgãos auxiliares. A criação de uma CPI pela Assembleia Legislativa, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, é exemplo típico desse controle, conforme previsto no art. 62, §3º da Constituição do Estado do Paraná (reprodução do art. 58, §3º da CF/88).

Art. 62, §3CE-PR-1989

Art. 62, §3º — "As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Assembléia Legislativa, serão criadas mediante requerimento de um terço dos Deputados, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores."

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Tribunal de Contas exerce controle externo auxiliar, não direto. A afirmação de que suas decisões são passíveis de recurso ao Ministério Público é incorreta — o recurso é para o próprio TC ou para o Poder Judiciário. Não se trata de controle parlamentar direto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Controladoria Geral é órgão de controle interno do Poder Executivo, não do Legislativo. Portanto, não configura controle parlamentar, direto ou indireto.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 62, §3º da Constituição Estadual, a CPI é criada pela Assembleia Legislativa e possui poderes de investigação, configurando controle direto do Legislativo sobre a Administração.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Tribunal de Contas aplica multa proporcional ao dano (art. 75, VIII da Constituição Estadual), mas não tem competência para suspender direitos políticos — essa sanção é de competência do Poder Judiciário em ação de improbidade. Além disso, é controle externo auxiliar, não direto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A sustação de ato pelo Legislativo é um controle direto, mas condicioná-la à autorização prévia do Governador é inconstitucional. O art. 75, X da Constituição Estadual prevê que o Tribunal de Contas susta o ato e comunica à Assembleia, sem necessidade de autorização. A alternativa inverte o procedimento e descaracteriza o controle direto.

Gabarito: letra C.

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