Questão de Administração Pública — Transparência e a Lei de Acesso à Informação — FGV 2021
Administração PúblicaTransparência e a Lei de Acesso à Informação
- Código
- fg045427
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-RO
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Administrador
A aprovação e a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação constitui um marco para difusão da cultura da transparência na administração pública.O direito fundamental de acesso à informação deve ser garantido em conformidade com alguns princípios básicos, entre eles:
- Adivulgação de informações de interesse público, mediante solicitação;
- Bliberação de informação sigilosa, observada a restrição de acesso;
- Cobservância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
- Dregulamentação do controle social da administração pública;
- Eutilização de meios de comunicação com eventual restrição de acesso.