Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — FGV 2021
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- fg045495
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-RO
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça
Nos crimes previstos no Art. 171 do Código Penal, a partir de junho de 2021, quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida, no caso de vítima única:
- Apela prevenção;
- Bpelo local da ação;
- Cpelo local da consumação;
- Dpelo domicílio do réu;
- Epelo domicílio da vítima.