Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — FGV 2021

Estelionato via depósito/cheque/transferência: foro competente

Gabarito: letra E. O art. 70, §4º do Código de Processo Penal estabelece expressamente que, nos crimes de estelionato (art. 171 do CP) praticados mediante depósito, emissão de cheques sem fundos ou transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, quando houver vítima única. Em caso de pluralidade de vítimas, firma-se pela prevenção.

A regra geral do art. 70, caput, determina que a competência é, de regra, pelo lugar da consumação. Contudo, o §4º, incluído pela Lei 14.155/2021, criou uma exceção específica para o estelionato nas modalidades mencionadas, priorizando o domicílio da vítima.

Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941):

Art. 70 — A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração... § 4º — Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A prevenção é aplicável apenas quando há pluralidade de vítimas (§4º, 2ª parte). Para vítima única, o critério é o domicílio da vítima, e não a prevenção.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O "local da ação" (teoria da atividade) não é o critério adotado pelo CPP; prevalece o lugar da consumação (art. 70, caput), mas para o estelionato nas modalidades do §4º, a regra especial afasta tanto a ação quanto a consumação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O local da consumação é a regra geral (art. 70, caput), mas o §4º excepciona essa regra para os casos de estelionato descritos, determinando o domicílio da vítima.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O domicílio do réu não é critério de fixação de competência territorial no processo penal comum; a regra é o lugar da infração ou, no caso, o domicílio da vítima.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme literalidade do art. 70, §4º do CPP, a competência para o processo e julgamento do crime de estelionato (art. 171 CP) praticado nas modalidades descritas (depósito, cheque sem fundos, transferência de valores) é fixada pelo domicílio da vítima, quando houver vítima única.

Gabarito: letra E.