Questão de Direito Processual Penal — Meios Autônomos de Impugnação — FGV 2021

Mandado de Segurança em Matéria Criminal

Gabarito: letra D. O mandado de segurança em matéria criminal é cabível contra ato de promotor de justiça, pois não se enquadra nas hipóteses legais de não cabimento (Lei 12.016/2009, art. 5º) nem nas vedações jurisprudenciais (Súmulas 267/STF, 604/STJ e 268/STF). Ato de membro do Ministério Público, quando ilegal ou abusivo e sem recurso específico, pode ser impugnado por mandado de segurança.

O mandado de segurança é remédio constitucional (CF, art. 5º, LXIX) para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade. Em matéria criminal, seu cabimento é restrito pelas seguintes vedações:

A tabela abaixo resume as hipóteses de não cabimento:

Atos de promotor de justiça, como oferecimento de denúncia, arquivamento (quanto à vítima), ou outras decisões administrativas, não estão abrangidos por essas vedações, desde que não haja recurso específico com efeito suspensivo. Assim, a alternativa D é a única que constitui hipótese de cabimento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado. Isso é vedado pelo art. 5º, III, da Lei 12.016/2009 e pela Súmula 268 do STF. A decisão transitada em julgado não é mais passível de impugnação por mandado de segurança; o remédio adequado é a ação rescisória (no âmbito cível) ou revisão criminal (no penal).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso. A Súmula 267 do STF é clara: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição." Havendo recurso próprio, o mandado de segurança não é cabível, pois o ordenamento já oferece meio de impugnação específico.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de correição. A Súmula 267 do STF também veda essa hipótese, pois a correição é meio próprio para impugnar atos judiciais que importem em erro ou abuso. Assim, o mandado de segurança é incabível.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que cabe mandado de segurança contra ato de promotor de justiça. O promotor de justiça exerce função essencial à justiça, e seus atos, quando ilegais ou abusivos, podem ser atacados por mandado de segurança, desde que não haja recurso específico com efeito suspensivo. Não se trata de decisão judicial, portanto não incide a Súmula 267/STF, nem as hipóteses do art. 5º da Lei 12.016/2009. Exemplo: mandado de segurança contra a recusa do promotor em oferecer denúncia (para a vítima) ou contra ato de arquivamento determinado pelo juiz? (Cuidado: ato do promotor é administrativo, mas quando homologado pelo juiz vira ato judicial). Em geral, contra atos do promotor que violem direito líquido e certo, o mandado de segurança é cabível.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que cabe mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal. A Súmula 604 do STJ veda expressamente: "O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público." A via adequada para obter efeito suspensivo em recurso criminal é o pedido de efeito suspensivo ativo ou a via de habeas corpus, quando cabível.

Gabarito: letra D.