Questão de Direito Processual Penal — Meios Autônomos de Impugnação — FGV 2021
Direito Processual PenalMeios Autônomos de Impugnação
- Código
- fg045496
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-RO
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça
Constitui hipótese de cabimento de mandado de segurança em matéria criminal:
- Acontra decisão judicial transitada em julgado;
- Bcontra ato judicial passível de recurso;
- Ccontra ato judicial passível de correição;
- Dcontra ato de promotor de justiça;
- Epara atribuir efeito suspensivo a recurso criminal.