Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2021
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fg045504
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-RO
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça
Antônio requereu a concessão de licença para instalar uma farmácia na zona comercial do Município Alfa. O seu requerimento, no entanto, foi indeferido pela fiscalização de área, subordinada ao Secretário Municipal de Ordem Pública, sob o argumento de que já existiam três outras farmácias na mesma quadra, o que gerava um desequilíbrio em outras área da cidade, prática vedada pela Lei municipal nº XX.Considerando que a decisão afrontava o teor de Súmula Vinculante, para que a questão seja submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, Antônio, ao ser dela cientificado, deve:
- Aconsiderar nula a decisão proferida e praticar os atos amparados pela Súmula Vinculante, com posterior referendo do Tribunal;
- Besgotar as vias administrativas, ingressar com ação no juízo competente, exaurir a instância ordinária e ajuizar reclamação;
- Cingressar com ação no juízo competente, exaurir a instância ordinária e ajuizar reclamação;
- Desgotar as vias administrativas competentes e ajuizar reclamação;
- Eajuizar reclamação diretamente, independentemente de qualquer outro ato.