Questão de Legislação Estadual — Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia) — FGV 2021
Legislação EstadualLei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia)
- Código
- fg045522
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-RO
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas
João aposentou-se no cargo de Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e está vinculado ao regime próprio de previdência social do Estado de Rondônia.De acordo com a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, João deve:
- Asubmeter-se ao censo cadastral previdenciário, no mês de janeiro, trienalmente, na forma do regulamento;
- Bproceder semestralmente à prova de vida, visando à maior eficácia e eficiência da avaliação atuarial da previdência;
- Csubmeter-se ao censo cadastral previdenciário anualmente, no mês de seu aniversário, na forma do regulamento;
- Dprovidenciar reavaliação anual de sua aposentadoria, junto ao Tribunal de Contas, sob pena de suspensão de seu pagamento;
- Eprovidenciar reavaliação anual de sua aposentadoria, junto ao Instituto de Previdência, sob pena de suspensão de seu pagamento.