Questão de Direito Penal — Lei penal no espaço — FGV 2021
Direito PenalLei penal no espaço
- Código
- fg045538
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-RO
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário
Sobre a aplicação da lei penal no espaço, é correto afirmar que:
- Apelo princípio da extraterritorialidade, aplica-se a lei penal brasileira aos fatos puníveis praticados no território nacional, quando o agente for estrangeiro;
- Ba lei brasileira adota o princípio da territorialidade como regra, ainda que de forma atenuada, uma vez que ressalva a validade de convenções e tratados internacionais;
- Co princípio da nacionalidade ou da personalidade permite a extensão da jurisdição penal do Estado titular do bem lesado para além dos seus limites territoriais;
- Do princípio real, de defesa ou de proteção permite a aplicação da lei penal da nacionalidade do agente, pouco importando o local em que o crime foi praticado;
- Eo princípio da universalidade ou cosmopolita aplica-se à lei penal da nacionalidade do agente, pouco importando o local em que o crime foi praticado.