Questão de Direito Penal — Lei penal no espaço — FGV 2021
Direito Penal›Lei penal no espaço
Código
fg045538
Banca
FGV
Órgão
TCE-RO
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário
Sobre a aplicação da lei penal no espaço, é correto afirmar que:
Apelo princípio da extraterritorialidade, aplica-se a lei penal brasileira aos fatos puníveis praticados no território nacional, quando o agente for estrangeiro;
Ba lei brasileira adota o princípio da territorialidade como regra, ainda que de forma atenuada, uma vez que ressalva a validade de convenções e tratados internacionais;
Co princípio da nacionalidade ou da personalidade permite a extensão da jurisdição penal do Estado titular do bem lesado para além dos seus limites territoriais;
Do princípio real, de defesa ou de proteção permite a aplicação da lei penal da nacionalidade do agente, pouco importando o local em que o crime foi praticado;
Eo princípio da universalidade ou cosmopolita aplica-se à lei penal da nacionalidade do agente, pouco importando o local em que o crime foi praticado.
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GabaritoB — a lei brasileira adota o princípio da territorialidade como regra, ainda que de forma atenuada, uma vez que ressalva a validade de convenções e tratados internacionais;
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Lei penal no espaço – princípios de aplicação
Gabarito: letra B. O Código Penal brasileiro adota o princípio da territorialidade como regra, mas de forma atenuada, pois ressalva a validade de convenções e tratados internacionais (art. 5º do CP). É a chamada territorialidade temperada, que permite a não aplicação da lei nacional em certos casos, como nos crimes praticados por agentes diplomáticos. As demais alternativas trocam ou distorcem os conceitos dos princípios.
A questão exige o conhecimento dos cinco princípios fundamentais que regem a aplicação da lei penal no espaço: territorialidade, nacionalidade (ou personalidade), real (ou de defesa), universalidade (ou cosmopolita) e representação. A doutrina e o CP brasileiro consagram a territorialidade como regra, complementada por hipóteses de extraterritorialidade baseadas nos demais princípios.
Princípio
Descrição correta
Aplicação no CP brasileiro
Territorialidade
Aplica-se a lei do local do crime, independentemente da nacionalidade do agente.
Regra geral (art. 5º, CP), de forma atenuada (territorialidade temperada), ressalvando tratados internacionais.
Nacionalidade (ou Personalidade)
Aplica-se a lei do país de origem do agente (nacionalidade ativa) ou da vítima (nacionalidade passiva).
Hipótese de extraterritorialidade incondicionada (art. 7º, I, "d", CP).
Real (ou de Defesa)
Aplica-se a lei do país cujo bem jurídico foi lesado, independentemente do local do crime ou da nacionalidade do agente.
Hipótese de extraterritorialidade incondicionada (art. 7º, I, "a", "b" e "c", CP).
Universalidade (ou Cosmopolita)
Aplica-se a lei do país que prender o agente, independentemente do local do crime ou da nacionalidade de qualquer envolvido.
Hipótese de extraterritorialidade condicionada (art. 7º, II, "a", CP).
Representação
Aplica-se a lei do país que representa o interesse punitivo, quando o agente está em território estrangeiro e não é extraditado.
Hipótese de extraterritorialidade condicionada (art. 7º, II, "c", CP).
Princípios da lei penal no espaço
1Territorialidade (regra)
Art. 5º, CP
Atenuada por tratados
2Extraterritorialidade
Nacionalidade (personalidade)
Lei da nacionalidade do agente
Real (defesa)
Lei do Estado titular do bem lesado
Universalidade (cosmopolita)
Qualquer Estado, qualquer local
Representação
Navios/aeronaves estrangeiros
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o princípio da extraterritorialidade se aplica a fatos praticados no território nacional quando o agente é estrangeiro. Isso é um equívoco: a extraterritorialidade diz respeito a crimes cometidos fora do território nacional, que, por alguma razão, atraem a lei brasileira. Fatos ocorridos no Brasil são regidos pela territorialidade, independentemente da nacionalidade do agente.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta porque descreve exatamente o sistema adotado pelo CP: territorialidade como regra, mas atenuada pela ressalva de convenções e tratados internacionais. O art. 5º do CP dispõe que a lei brasileira se aplica aos crimes cometidos no território nacional, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional. Essa abertura para normas internacionais caracteriza a territorialidade temperada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inverte os conceitos. O princípio da nacionalidade (ou personalidade) aplica a lei do país de origem do agente, não do Estado titular do bem lesado. Este último é abrangido pelo princípio real ou de defesa, que protege os interesses do Estado independentemente da nacionalidade do autor ou do local do crime.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio real, de defesa ou de proteção aplica a lei do país cujo bem jurídico foi lesado, não a lei da nacionalidade do agente. Portanto, a alternativa troca o fundamento: trata-se de proteger o Estado, e não de punir com base na nacionalidade do autor.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da universalidade (ou cosmopolita) não se vincula à nacionalidade do agente. Pelo contrário, ele permite que qualquer Estado puna o criminoso onde quer que seja detido, independentemente do local do crime, da nacionalidade do autor ou do bem jurídico atingido. A descrição dada corresponde, na verdade, ao princípio da nacionalidade ativa.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir, lembre-se: territorialidade = lugar do crime; nacionalidade = nacionalidade do agente; real = bem jurídico do Estado; universalidade = qualquer Estado pode julgar. Associe cada princípio à sua palavra-chave.