Questão de Direito Constitucional — Previdência Social — FGV 2021
Direito ConstitucionalPrevidência Social
- Código
- fg045550
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Diante dos princípios e regras constitucionais da seguridade social brasileira, é correto afirmar que:
- Ao mutualismo inerente aos regimes previdenciários públicos viabiliza, independentemente de fonte de custeio, aposentadorias precoces para trabalhadores em situação de desemprego involuntário;
- Ba universalidade de cobertura e atendimento da proteção social brasileira traz, como consectário, a cobertura integral a quaisquer pessoas, de forma idêntica a modelos universalistas de previdência social;
- Cdentro da previdência complementar brasileira, nos termos da Constituição da República de 1988, a adesão a entidades fechadas de previdência complementar é obrigatória para servidores e trabalhadores privados;
- Da assistência social, para fins de concessão de benefícios, exige, dos interessados, determinado número mínimo de contribuições mensais;
- Eo princípio constitucional da uniformidade e equivalência dos benefícios às populações urbana e rural não impede a concessão de benefícios com requisitos de elegibilidade distintos entre as referidas parcelas da sociedade brasileira.