Questão de Direito Tributário — Princípio da Legalidade — FGV 2021

IPVA: atualização monetária da base de cálculo e princípios tributários

Gabarito: letra A. A atualização monetária da base de cálculo do IPVA, mediante decreto, com base em índices oficiais de correção, não constitui majoração do tributo — logo, não viola o princípio da legalidade tributária (CTN, art. 97, § 2º). E, por ser mera atualização do valor monetário, também não se sujeita ao princípio da anterioridade (anual ou nonagesimal), conforme entendimento consolidado do STJ e do STF.

A questão exige distinguir dois institutos que a banca adora confundir: majoração da base de cálculo (que só pode ser feita por lei, respeitando a anterioridade) e atualização monetária da base de cálculo (que pode ser feita por decreto, sem observar a anterioridade). O CTN é expresso ao tratar do tema:

O § 2º é a chave: quando o Poder Executivo apenas corrige o valor da base de cálculo pelos índices oficiais de inflação, ele não está aumentando o tributo, apenas recompondo o valor real corroído pela inflação. Por isso, não se exige lei formal (legalidade) nem se aplica a anterioridade. A Constituição Federal, no art. 150, I, veda exigir ou aumentar tributo sem lei, mas a atualização monetária não se enquadra como aumento. O mesmo raciocínio vale para a anterioridade: o art. 150, III, "b" e "c", protege o contribuinte contra surpresas de majoração, mas a mera correção monetária não é majoração.

A distinção é sutil e recorrente em provas: atualizar (corrigir pela inflação) ≠ majorar (aumentar o valor real). A banca explora exatamente essa confusão. No caso do IPVA, a base de cálculo é o valor venal do veículo, e sua atualização por índices oficiais é permitida por decreto, sem violar a legalidade nem a anterioridade. Isso está consolidado na jurisprudência do STJ e do STF, que tratam a atualização monetária como mera recomposição do valor, não como aumento do tributo.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque o decreto apenas incorporou índices oficiais de atualização monetária à base de cálculo do IPVA, o que não constitui majoração do tributo (CTN, art. 97, § 2º). Logo, não viola o princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I), pois não há aumento do tributo que exija lei. Tampouco viola a anterioridade tributária (CF, art. 150, III, "b" e "c"), pois a atualização monetária não é majoração, e a jurisprudência do STJ e do STF é pacífica nesse sentido. O decreto poderia produzir efeitos a partir de 01/01/2021 sem qualquer ofensa aos princípios.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o decreto viola a anterioridade nonagesimal. Isso está errado porque a atualização monetária da base de cálculo não se sujeita à anterioridade, nem anual nem nonagesimal. A noventena (art. 150, III, "c") só se aplica a casos de instituição ou majoração de tributos, o que não ocorre aqui. A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que a atualização monetária seria uma majoração sujeita à noventena, mas o CTN, art. 97, § 2º, afasta expressamente essa hipótese.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o decreto viola a legalidade tributária, mas não a anterioridade. Isso está errado porque a atualização monetária da base de cálculo não viola a legalidade, conforme o CTN, art. 97, § 2º. A banca inverte o raciocínio: tenta fazer o candidato acreditar que a atualização por decreto seria uma majoração sem lei, mas a lei expressamente exclui a atualização monetária do conceito de majoração. Portanto, não há violação à legalidade, e a alternativa erra ao afirmar o contrário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o decreto viola a anterioridade, mas não a legalidade. Isso está errado porque a atualização monetária não viola a anterioridade, pois não é majoração de tributo. A banca tenta confundir ao sugerir que a atualização deveria respeitar a anterioridade, mas o CTN, art. 97, § 2º, e a jurisprudência consolidada afastam essa exigência. A anterioridade protege contra surpresas de majoração, e a mera correção monetária não é majoração.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o decreto viola tanto a legalidade quanto a anterioridade. Isso está errado pelos mesmos fundamentos: a atualização monetária da base de cálculo não constitui majoração (CTN, art. 97, § 2º), logo não viola a legalidade (CF, art. 150, I) nem a anterioridade (CF, art. 150, III, "b" e "c"). A banca tenta fazer o candidato acreditar que qualquer alteração na base de cálculo por decreto seria ilegal e sujeita à anterioridade, mas a lei expressamente exclui a atualização monetária desse conceito.

Gabarito: letra A.