Questão de Direito Tributário — Princípio da Legalidade — FGV 2021
Direito TributárioPrincípio da Legalidade
- Código
- fg045564
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Decreto do Governador do Estado X de 30/12/2020 majorou o valor a ser pago de IPVA por meio da incorporação de índices oficiais de atualização monetária à base de cálculo do imposto. O Decreto também determinou que produziria efeitos a partir de 01/01/2021.Diante desse cenário e à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tal Decreto:
- Anão viola o princípio da legalidade tributária nem o da anterioridade tributária;
- Bnão viola o princípio da legalidade tributária, mas sim o da anterioridade tributária nonagesimal;
- Cviola o princípio da legalidade tributária, mas não o da anterioridade tributária;
- Dviola o princípio da anterioridade tributária, mas não o da legalidade tributária;
- Eviola o princípio da legalidade tributária e o princípio da anterioridade tributária.