Questão de Direito Tributário — Imunidade dos Templos de qualquer culto — FGV 2021

Imunidade tributária dos templos e ICMS sobre energia elétrica

Gabarito: letra C. A lei estadual que concede benefício fiscal de ICMS a templos de qualquer culto não configura guerra fiscal nem indevida competição entre os Estados, pois a imunidade tributária religiosa (CF, art. 150, VI, "b") já impede a cobrança do imposto sobre o consumo de energia elétrica destinado às finalidades essenciais da entidade — a lei apenas explicita uma garantia constitucional, sem criar vantagem competitiva desleal.

A imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar: a Constituição veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais dos templos de qualquer culto. Trata-se de norma de competência negativa — o ente federado simplesmente não pode tributar essas situações, independentemente de lei. A isenção, por outro lado, é uma dispensa legal do pagamento de tributo que já é devido, pressupondo a existência da competência tributária.

No caso do ICMS sobre energia elétrica, o STF firmou entendimento de que a imunidade religiosa alcança o consumo de energia elétrica destinado às atividades essenciais do templo, pois a energia é insumo indispensável ao exercício do culto. A entidade religiosa, ao adquirir energia elétrica da concessionária, figura como contribuinte de fato — suporta o ônus econômico do imposto embutido na tarifa —, mas a imunidade a protege justamente por ser a destinatária final do serviço, vinculado à sua finalidade essencial.

A lei estadual que "proíbe a cobrança de ICMS" nas contas de energia de templos, portanto, não cria um benefício fiscal novo — ela apenas reconhece e operacionaliza uma imunidade que já decorre diretamente da Constituição. Por isso, não há que se falar em guerra fiscal: a guerra fiscal ocorre quando um Estado concede benefícios unilaterais para atrair investimentos, em detrimento de outros Estados, o que exige autorização por convênio do CONFAZ (LC 24/1975). Como a imunidade é constitucional e uniforme em todo o território nacional, sua aplicação não gera desequilíbrio competitivo entre os Estados.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o benefício quanto ao ICMS necessita de autorização por convênio do CONFAZ. O erro está em tratar a hipótese como isenção ou benefício fiscal concedido por lei estadual, que de fato depende de convênio (LC 24/1975). Aqui, porém, não há concessão de benefício — há reconhecimento de imunidade constitucional, que independe de convênio. A imunidade é autoaplicável e não pode ser condicionada a autorização infraconstitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o benefício configura aplicação da imunidade tributária dos templos. A imunidade é uma vedação constitucional ao poder de tributar — não é um "benefício" concedido por lei. A lei estadual não "aplica" a imunidade; ela apenas a reconhece e a regulamenta. O termo "benefício" é tecnicamente inadequado, pois sugere uma outorga legal, quando na verdade se trata de uma limitação constitucional que prescinde de lei para produzir efeitos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A concessão do benefício não enseja guerra fiscal nem indevida competição entre os Estados. A guerra fiscal pressupõe a concessão unilateral de benefícios fiscais de ICMS por um Estado para atrair investimentos, o que distorce a concorrência interestadual e exige convênio do CONFAZ. Como a imunidade religiosa é uma garantia constitucional uniforme, aplicável em todo o território nacional, sua observância por um Estado não cria vantagem competitiva em relação aos demais — todos estão igualmente obrigados a respeitá-la. A lei estadual apenas explicita o que a Constituição já determina.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que os templos são contribuintes de direito do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica. O contribuinte de direito do ICMS sobre energia elétrica é a concessionária do serviço — é ela quem realiza a operação de circulação de mercadoria (energia) e quem recolhe o imposto ao Fisco. O templo, ao adquirir a energia, figura como contribuinte de fato, ou seja, suporta o ônus econômico do tributo embutido na tarifa. A imunidade protege o templo justamente porque ele é o destinatário final do serviço, vinculado à sua finalidade essencial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a lei estadual deveria estender o benefício a todos os imóveis de propriedade da entidade, ainda que alugados a terceiros, desde que os aluguéis fossem revertidos para sua finalidade essencial. Essa regra existe, mas não para o ICMS sobre energia elétrica — ela se refere à imunidade do IPTU sobre imóveis de propriedade das entidades imunes, conforme a Súmula Vinculante 52 do STF. No caso do ICMS sobre energia elétrica, a imunidade alcança apenas o consumo destinado às finalidades essenciais do templo, não o consumo de terceiros locatários. A alternativa confunde o alcance da imunidade religiosa em relação a diferentes tributos.

Gabarito: letra C