Questão de Direito Tributário — Imunidade dos Templos de qualquer culto — FGV 2021
Direito TributárioImunidade dos Templos de qualquer culto
- Código
- fg045566
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Lei ordinária do Estado X, acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, proibiu a cobrança de ICMS nas contas de energia elétrica fornecida a templos de qualquer culto, desde que o imóvel esteja comprovadamente na propriedade ou posse da entidade religiosa e seja usado para a prática religiosa.Diante desse cenário e à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
- Atal benefício quanto ao ICMS necessita de autorização por convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária;
- Btal benefício quanto ao ICMS configura aplicação da imunidade tributária dos templos de qualquer culto;
- Ca concessão de tal benefício não enseja guerra fiscal nem indevida competição entre os Estados;
- Dos templos de qualquer culto são contribuintes de direito quanto ao ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica;
- Ea lei estadual deveria estender tal benefício a todos os imóveis de propriedade da entidade, ainda que alugados a terceiros, desde que os aluguéis fossem revertidos para sua finalidade essencial.