Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FGV 2021

ITBI: fato gerador e responsabilidade na lavratura da escritura pública

Gabarito: letra E. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o fato gerador do ITBI somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis — e não com a lavratura da escritura pública. Assim, no momento da lavratura da escritura, ainda não há fato gerador, e o tabelião, o comprador e o vendedor não podem ser responsabilizados pelo pagamento do imposto não recolhido (CF, art. 156, II; Tema 1.124 de Repercussão Geral do STF).

O ITBI é imposto de competência municipal, previsto no art. 156, II, da Constituição Federal, que incide sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como sobre a cessão de direitos à sua aquisição. A materialidade do tributo é a transferência da propriedade, que, no sistema do Código Civil, opera-se com o registro do título no Registro de Imóveis (arts. 1.227 e 1.245 do CC). Por isso, a jurisprudência do STF é firme no sentido de que a exigência do ITBI antes do registro é ilegítima, pois o fato gerador ainda não ocorreu.

A banca explora exatamente a distinção entre a lavratura da escritura (mero ato preparatório, que não transfere a propriedade) e o registro imobiliário (ato que concretiza a transmissão e deflagra a incidência do imposto). Como a escritura foi lavrada sem o recolhimento do ITBI, mas o registro ainda não ocorreu, não há crédito tributário constituído — e, portanto, não há que se falar em responsabilidade solidária ou subsidiária de qualquer das partes ou do tabelião.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o tabelião, o comprador e o vendedor responderão solidariamente pelo ITBI não recolhido, inclusive com a multa. O erro está na premissa: a responsabilidade solidária dos tabeliães, prevista no art. 134, VI, do CTN, pressupõe a existência de tributo devido sobre ato praticado por eles. Como o fato gerador do ITBI ainda não ocorreu (não houve registro), não há tributo devido a que responder — a solidariedade jamais poderia ser invocada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Também parte da premissa da solidariedade, apenas excluindo a multa. O equívoco é o mesmo da alternativa A: sem fato gerador consumado, não há obrigação tributária principal, e a responsabilidade de terceiros (art. 134 do CTN) não se aplica. A exclusão da multa é irrelevante diante da inexistência do próprio tributo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o comprador José responderá subsidiariamente pelo ITBI, inclusive com a multa. A responsabilidade subsidiária pressupõe a existência de obrigação tributária válida e o inadimplemento do contribuinte. Aqui, o contribuinte (adquirente) ainda não praticou o fato gerador — a propriedade não foi transferida —, de modo que não há obrigação a ser subsidiariamente exigida.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o vendedor João responderá subsidiariamente pelo ITBI, inclusive com a multa. O mesmo vício das anteriores: a responsabilidade subsidiária depende de obrigação tributária existente. Como o registro não ocorreu, não há débito a que se vincular a responsabilidade do alienante.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta é a única que reflete o entendimento do STF. O fato gerador do ITBI somente se consuma com o registro da transmissão no Cartório de Registro de Imóveis. Na lavratura da escritura, não há transferência de propriedade — logo, não há incidência do imposto, e o tabelião, o comprador e o vendedor não podem ser responsabilizados pelo pagamento de tributo cujo fato gerador ainda não ocorreu. A jurisprudência do STF é pacífica nesse sentido, inclusive no Tema 1.124 de Repercussão Geral.

Gabarito: letra E