Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná — FGV 2021
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná
- Código
- fg045581
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Ao fim de uma relação processual, na qual a Justiça Estadual do Paraná atuava em causa em que figurava como parte o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), a sentença foi favorável ao segurado do regime geral de previdência social, sendo reconhecido o seu direito ao reajustamento do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço.Nesse caso, o ofício requisitório de precatório deve ter origem:
- Ano juízo da execução e ser endereçado diretamente ao executado, o INSS;
- Bno juízo da execução e ser endereçado ao Presidente do Tribunal de Justiça;
- Cno juízo da execução e ser endereçado ao Presidente do Tribunal Regional Federal competente;
- Dno Presidente do Tribunal de Justiça e ser endereçado ao Presidente do Tribunal Regional Federal competente;
- Eno juízo da execução, que requisitará ao Presidente do Tribunal de Justiça o pagamento da importância devida pelo INSS.