Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FGV 2021

Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) — Limites Constitucionais

Gabarito: E (os itens 1, 2 e 3 são incompatíveis). A CPI, embora dotada de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (CF, art. 58, §3º), encontra limites constitucionais e jurisprudenciais: não pode investigar fato genérico ou estranho à função fiscalizadora do Legislativo, não pode decretar interceptação telefônica (reservada ao Judiciário) e não pode expedir mandado de busca e apreensão sem autorização judicial. Todos os itens violam esses limites.

Desenvolvimento

A Constituição Federal, em seu art. 58, §3º, confere às CPIs poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas esses poderes não são ilimitados. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que CPIs:

• não podem ordenar interceptação telefônica (conteúdo das comunicações), pois isso exige ordem judicial (CF, art. 5º, XII);

• não podem expedir mandado de busca e apreensão domiciliar – essa medida é privativa do juiz, salvo consentimento do morador ou flagrante (CF, art. 5º, XI);

• devem investigar fato determinado, não podendo realizar investigações genéricas ou desvinculadas de sua função de fiscalização e controle da Administração Pública.

A jurisprudência do STF é firme: "A CPI não pode ordenar busca e apreensão domiciliar, nem interceptação telefônica" (MS 23.452). Além disso, o objeto da investigação deve ser um fato específico, não uma mera insatisfação com problemas urbanos.

Análise dos Itens

Item 1 — ❌ Incompatível

A CPI foi instaurada para identificar as razões do engarrafamento no bairro central. Trata-se de tema de gestão urbana, tipicamente executivo, sem relação direta com a função fiscalizadora do Legislativo. Ainda que o engarrafamento "prejudicasse a atuação do Legislativo", o objeto não constitui fato determinado e extrapola a competência constitucional da CPI (CF, art. 58, §3º).

Item 2 — ❌ Incompatível

A interceptação telefônica (escuta) é medida que viola o sigilo das comunicações (CF, art. 5º, XII), só admitida por ordem judicial para fins de investigação criminal. A CPI não possui esse poder, podendo apenas quebrar o sigilo telefônico (obter registros de ligações), mas não o conteúdo. O STF reitera: "a CPI não pode determinar interceptação telefônica" (MS 24.158).

Item 3 — ❌ Incompatível

O mandado de busca e apreensão, quando envolve a entrada em domicílio ou a coleta coativa de bens, é ato jurisdicional (CF, art. 5º, XI). A CPI pode requisitar documentos e, se houver recusa, solicitar auxílio judicial, mas não pode expedir mandado por autoridade própria. O STF decidiu: "A CPI não pode ordenar busca e apreensão domiciliar" (MS 23.452). Ainda que os documentos estejam em poder de particulares, a expedição de mandado é privativa do Poder Judiciário.

Conclusão

Todos os itens afrontam a ordem constitucional, seja por desvio de finalidade (item 1), seja por invasão de competência judicial (itens 2 e 3). Portanto, a alternativa E é a correta: os itens 1, 2 e 3 são incompatíveis.