Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FGV 2021
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fg045591
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, foi instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), norteada pelas seguintes diretrizes: (1) o objetivo era identificar as razões pelas quais as vias terrestres do bairro central da capital estavam constantemente engarrafadas, o que, ao ver dos parlamentares, prejudicava sobremaneira a atuação do Poder Legislativo estadual; (2) foi ainda determinada a interceptação das comunicações telefônicas dos agentes envolvidos; e (3) foi expedido, pela CPI, mandado de busca e apreensão dos documentos objeto da investigação que se encontravam em poder de particulares.Considerando que todas as deliberações tomadas pela referida CPI foram fundamentadas, é correto afirmar que:
- Aapenas o item 1 é compatível com a ordem constitucional;
- Bapenas os itens 1 e 2 são compatíveis com a ordem constitucional;
- Cos itens 1, 2 e 3 são compatíveis com a ordem constitucional;
- Dapenas os itens 2 e 3 são compatíveis com a ordem constitucional;
- Eos itens 1, 2 e 3 são incompatíveis com a ordem constitucional.