Controle de Constitucionalidade de Lei Municipal perante Tribunal de Justiça
Gabarito: letra D. A norma municipal que dispõe sobre a remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito em desacordo com o regime de subsídio previsto na Constituição Federal pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, mesmo que a Constituição Estadual silencie sobre o tema. Isso porque a ordem constitucional federal impõe o modelo de subsídio único (CF, art. 29, V e art. 39, §4º), e o TJ, no exercício do controle concentrado, pode analisar a violação da Constituição Estadual, que, por força do princípio da simetria, incorpora essa exigência.
A questão exige conhecimento sobre o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, especialmente a competência dos Tribunais de Justiça para julgamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra leis municipais. O parâmetro de controle é a Constituição Estadual, mas esta, por sua vez, reflete comandos obrigatórios da Constituição Federal. Assim, mesmo que o Estado não tenha reproduzido expressamente a regra dos subsídios, ela decorre diretamente da Constituição Federal e é oponível ao Município. Nesse contexto, a lei municipal que a contraria é inconstitucional perante a Constituição Estadual, autorizando o controle concentrado no TJ (STF, ADI 2.104, entre outros).
Controle | Órgão competente | Parâmetro de confronto | Possibilidade para lei municipal |
|---|
Concentrado | Tribunal de Justiça | Constituição Estadual (que reflete princípios da CF/88) | Sim, mesmo com silêncio da CE |
Concentrado | STF | Constituição Federal | Não (salvo ADPF excepcional) |
Difuso | Qualquer juízo ou tribunal | Constituição Federal ou Estadual | Sim |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que, em razão do silêncio da Constituição Estadual, a norma municipal só pode ser submetida ao controle difuso. Engano: o silêncio não impede o controle concentrado, pois a violação ao regime de subsídio da CF/88 também viola a Constituição Estadual, que deve conformar-se àquela. O TJ possui competência para processar e julgar ADI contra lei municipal com base na Constituição Estadual, independentemente de esta conter disposição explícita sobre o tema.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que o controle concentrado da lei municipal só poderia ser feito perante o STF. Não é correto: o STF não admite ADI contra lei municipal (salvo via ADPF, que é excepcional). A competência para o controle concentrado de normas municipais é originária do Tribunal de Justiça do respectivo Estado, tendo como paradigma a Constituição Estadual.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a norma municipal está sujeita apenas ao controle difuso, tanto no TJ quanto no STF. De fato, o controle difuso pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal, inclusive pelo STF em recurso extraordinário, mas isso não exclui a possibilidade do controle concentrado no TJ, que é igualmente cabível.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exata: apesar do silêncio da Constituição Estadual, a norma municipal pode ser submetida ao controle concentrado perante o Tribunal de Justiça. A jurisprudência consolidada do STF admite que, mesmo sem reprodução literal, a Constituição Estadual é violada quando a lei municipal desrespeita regra impositiva da Constituição Federal, como a do subsídio. Logo, a ADI no TJ é plenamente cabível.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Defende que a norma municipal só pode ser controlada de forma difusa, e apenas perante o STF. Essa assertiva é triplamente errada: (1) o controle difuso pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal, não apenas pelo STF; (2) o controle concentrado também é possível, como visto; (3) o STF só atua em controle difuso como instância recursal, não como via exclusiva.
Gabarito: letra D.