Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FGV 2021

Promoção da Cultura e Restrição à Propriedade Privada

Gabarito: letra D. A lei que impõe a exibição de filmes nacionais nas salas de cinema é constitucional, pois busca proteger e promover a cultura nacional, conforme o art. 216 da Constituição Federal, e a restrição à propriedade privada é proporcional e não atinge seu núcleo essencial, estando em conformidade com a função social da propriedade.

A Constituição Federal, em seu art. 216, estabelece que o Poder Público promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro. Especificamente, o § 1º determina que isso pode ser feito por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação (grifo nosso). A imposição de exibição de filmes nacionais enquadra-se nesse poder de fomento à cultura, sendo uma política pública legítima. Além disso, a propriedade privada não é um direito absoluto; está submetida à sua função social (art. 5º, XXIII, CF) e deve observar os princípios da ordem econômica (art. 170, CF). Restrições legais que impõem ônus ao uso da propriedade, quando proporcionais e voltadas a interesses coletivos, são constitucionais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa sustenta que a restrição à propriedade privada sem compensação financeira é inconstitucional. Isso é equivocado, pois nem toda limitação ao uso da propriedade exige indenização. Trata-se de uma limitação administrativa (poder de polícia), que decorre da função social da propriedade e não atinge o conteúdo essencial do direito. A compensação seria cabível apenas em caso de desapropriação ou esvaziamento total do direito, o que não ocorre na hipótese.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega violação à isonomia. Todavia, a lei não discrimina arbitrariamente; ela promove a cultura nacional, que é um valor constitucional (art. 216). O tratamento diferenciado em favor de produtos culturais nacionais é uma forma de ação afirmativa lícita e razoável, não ofendendo o princípio da igualdade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que os direitos fundamentais dos proprietários seriam insuscetíveis de restrição legal. Isso é falso: direitos fundamentais, como a propriedade, podem ser limitados por lei, desde que respeitados os princípios da proporcionalidade e da reserva legal. A própria Constituição prevê restrições (ex.: função social, desapropriação, requisição administrativa).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que a lei busca assegurar, de maneira proporcional, a promoção e defesa da cultura nacional, sem atingir o núcleo do direito de propriedade. A imposição é uma medida de fomento cultural, amparada pelo art. 216 da CF, e a multa é sanção administrativa razoável para garantir o cumprimento. A propriedade continua sendo exercida, apenas com uma obrigação temporária, o que se insere na função social.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa contém duas incorreções: 1) a disciplina do uso da propriedade não exige prévia autorização de órgãos públicos em todos os casos; a lei pode impor restrições diretamente, sem necessidade de autorização individualizada; 2) embora a proteção da cultura seja legítima, o fundamento apresentado é insuficiente para justificar a constitucionalidade, e o trecho "sendo, portanto, constitucional" não se sustenta com a premissa falsa sobre autorização prévia.

Gabarito: letra D.