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Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FGV 2021

Direito Processual PenalAção Penal
Código
fg045606
Banca
FGV
Órgão
TJ-PR
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Os acordos penais ou processuais já eram conhecidos do sistema de justiça criminal brasileiro, mas assumiram um destaque notável a partir da amplitude que se deu ao instituto da colaboração premiada. O formato consensual traz para o processo penal a possibilidade de uma atuação resolutiva que afasta uma perspectiva demandista. O resultado disso é um nítido empoderamento do Ministério Público. No entanto, o Magistrado, até então protagonista no modelo de processo penal conflitivo, continua com papel relevante na sistemática do acordo de não persecução penal.Nesse particular, compete ao juiz de direito do processo de conhecimento:
  1. Aformalizar e fiscalizar o acordo, zelando pelo seu integral cumprimento;
  2. Bveicular a proposta, quando o Ministério Público deixar de fazê-la de forma imotivada;
  3. Chomologar o acordo e declarar a extinção da punibilidade do fato, após seu integral cumprimento;
  4. Despecificar outras condições, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do investigado;
  5. Ereduzir a pena pecuniária até a metade, nas hipóteses de ser a única condição aplicável.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — homologar o acordo e declarar a extinção da punibilidade do fato, após seu integral cumprimento;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) – Papel do Juiz

Gabarito: letra C. No acordo de não persecução penal (ANPP), previsto no art. 28-A do CPP, a competência do juiz restringe-se a homologar o acordo e, após o cumprimento integral das condições, declarar a extinção da punibilidade. O juiz não participa das negociações, não formaliza o ajuste, não propõe o acordo e não especifica as condições — essas atribuições cabem ao Ministério Público e ao investigado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Formalizar e fiscalizar o acordo são tarefas do Ministério Público e das partes, não do juiz. Cabe ao magistrado apenas homologar o acordo e verificar sua legalidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Se o Ministério Público deixar de oferecer o ANPP imotivadamente, cabe à defesa recorrer ao órgão superior do MP (art. 28-A, §4º, CPP). O juiz não pode veicular a proposta nem substituir o órgão acusador.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com o art. 28-A, §§ 4º e 5º do CPP, após o cumprimento integral das condições impostas no ANPP, o juiz deve declarar a extinção da punibilidade. A homologação é o ato judicial que valida o acordo e permite sua execução.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As condições do ANPP são acordadas entre Ministério Público e investigado, com assistência do defensor. O juiz não as especifica; apenas analisa a legalidade e adequação do que foi pactuado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A possibilidade de reduzir a pena pecuniária até a metade é própria da transação penal (Lei 9.099/95, art. 76, §1º), não do ANPP. No ANPP, o juiz não fixa nem reduz multas; as condições podem incluir prestação pecuniária, mas sem redução judicial.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura o papel do juiz no ANPP com o de outros institutos, como a transação penal (redução de multa) e a suspensão condicional do processo (fiscalização). Lembre-se: no ANPP, o juiz apenas homologa e, ao final, extingue a punibilidade — não negocia, não fiscaliza, não propõe.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar: as atribuições do juiz no ANPP são mínimas: (1) homologar o acordo e (2) declarar a extinção da punibilidade. Tudo o mais (proposta, condições, fiscalização) é do MP ou das partes.

Gabarito: letra C

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