Direito Processual Penal · FGV · 2021 | Questão sqc-fg045607

Direito Processual PenalDefinição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental

Código: fg045607
Banca: FGV
Órgão: TJ-PR
Ano: 2021
Nível: Superior

Cargo: Juiz Substituto

Nas tradições jurídicas do direito romano-germânico e do common law fez-se uso recorrente dos standards de prova para o processo penal: a íntima convicção (quem sustentar a acusação deverá produzir prova até o nível de causar a convicção firme do julgador em relação à ocorrência de um fato delitivo e da autoria do acusado) e o “para além de qualquer dúvida razoável” (a hipótese da acusação deve estar confirmada ou corroborada para além de qualquer dúvida razoável).Sobre o tema dos standards de prova, é correto afirmar que:

Aestando diante de um standard que apela às crenças subjetivas do sujeito que decide, esse tem um caráter totalmente subjetivo, o que não atrapalha o controle de sua aplicação;
Ba vagueza do recurso à íntima convicção não afeta a sua conceituação como standard de prova em sentido estrito;
Cestando diante de um standard que apela às crenças subjetivas do sujeito que decide, é possível determinar o momento em que a convicção é suficientemente firme para considerar provado um enunciado sobre os fatos;
Do recurso ao “para além de qualquer dúvida razoável” impossibilita que uma hipótese provada suscite dúvidas no julgador, desde que essas não sejam razoáveis;
Ea vagueza do recurso “para além de qualquer dúvida razoável” não indica um umbral ou nível de suficiência da prova que seja intersubjetivamente controlável.

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GabaritoE — a vagueza do recurso “para além de qualquer dúvida razoável” não indica um umbral ou nível de suficiência da prova que seja intersubjetivamente controlável.

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Standards de prova no processo penal

Gabarito: letra E. A afirmação reconhece corretamente que o standard "para além de qualquer dúvida razoável" (BARD) possui um grau de vagueza que impede a fixação de um umbral ou nível de suficiência probatória intersubjetivamente controlável. Esse é um ponto central na crítica doutrinária: embora seja o padrão mais rigoroso, sua aplicação depende da convicção do julgador, não sendo passível de verificação objetiva completa.

Os standards de prova, conforme a doutrina citada no material de apoio, são critérios para aferir a suficiência probatória, ou seja, o "quanto" de prova é necessário para considerar um fato provado. São graus de "aval", confiabilidade, credibilidade e confiança, sempre subjetivos, e não probabilidades matemáticas. O BARD é o mais exigente, mas sua vagueza é inerente, pois não há uma métrica exata para determinar quando uma dúvida é razoável.

Critério	Íntima Convicção	Para Além de Qualquer Dúvida Razoável (BARD)
Natureza do standard	Apela às crenças subjetivas do julgador	Apela às crenças subjetivas do julgador
Possibilidade de controle intersubjetivo	Dificultada pela subjetividade	Dificultada pela vagueza
Existência de umbral ou nível de suficiência probatória mensurável	Não há métrica exata	Não há métrica exata (vagueza impede fixação de umbral intersubjetivamente controlável)
Compatibilidade com motivação racional	Incompatível (dispensa motivação)	Compatível, mas com aplicação subjetiva

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o caráter totalmente subjetivo do standard não atrapalha o controle de sua aplicação. Na verdade, a subjetividade é justamente um obstáculo ao controle intersubjetivo. O standard não é "totalmente subjetivo", mas sua vagueza dificulta a fiscalização.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A vagueza do recurso à íntima convicção afeta sim sua conceituação como standard de prova em sentido estrito. A íntima convicção é um sistema de valoração da prova que dispensa motivação, o que é incompatível com a ideia de um standard que possa ser controlado racionalmente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A subjetividade do standard não permite determinar com precisão o momento em que a convicção é suficientemente firme. O material de apoio destaca que os graus de "aval" não são probabilidades matemáticas, logo não são mensuráveis exatamente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o BARD impossibilita que uma hipótese provada suscite dúvidas no julgador, desde que não razoáveis. Na verdade, se a hipótese provada ainda suscita dúvidas no julgador, essas dúvidas são, por definição, razoáveis, e o standard não foi atingido. O BARD exige que não haja qualquer dúvida razoável.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A vagueza do BARD é um problema reconhecido: não há um umbral objetivo e intersubjetivamente controlável. O material de apoio afirma que os standards são "graus de 'aval' [...] sempre subjetivo" e que "não são probabilidades matemáticas", corroborando a ideia de que a vagueza impede o controle intersubjetivo estrito. Portanto, a alternativa está correta.

Gabarito: letra E.

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