Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — FGV 2021
Direito PenalPenas privativas de liberdade
- Código
- fg045611
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
A legislação penal excepciona a reincidência em casos específicos. São hipóteses previstas em lei:
- Acrimes militares por extensão e contravenções penais;
- Bcrimes militares impróprios e casos de transação penal;
- Ccrimes militares próprios e impróprios e crimes culposos;
- Dcrimes militares próprios e casos de perdão judicial;
- Ecrimes militares próprios, impróprios e por extensão.