Questão de Direito Penal — Consumação e tentativa — FGV 2021
Direito Penal›Consumação e tentativa
Código
fg045614
Banca
FGV
Órgão
TJ-PR
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Insatisfeito com o namoro desenvolvido por Mia, sua paixão platônica, Jack procura Fênix, uma feiticeira conhecida na localidade, solicitando a realização de uma magia que produza a morte de Russel. Enquanto aguarda a produção dos efeitos da bruxaria, Jack descobre que Mia está grávida. Com a intenção de interromper a gravidez, a atrai até sua residência e, mediante engodo, a faz ingerir chá de maçã, acreditando tratar-se de substância abortiva. Atormentado com suas condutas e crendo que a vida de Russel e a gravidez de Mia estão em perigo, Jack procura uma unidade policial e registra o fato.Os comportamentos de Jack:
Adevem ser punidos, posto orientados à finalidade criminosa e com a intenção de atingir os bens jurídicos de terceiros;
Bnão devem ser punidos, posto configuradores de desistência voluntária e crime de ensaio;
Cnão devem ser punidos, posto configuradores de tentativa supersticiosa e representação de uma extensão intolerável do perigo;
Dnão devem ser punidos, posto configuradores de crimes que exigem resultado e representação de um grau de perigo impune;
Edevem ser punidos, posto buscarem resultados proibidos, ensejadores de afetação aos bens jurídicos, ainda que os fins delitivos sejam inofensivos.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — não devem ser punidos, posto configuradores de tentativa supersticiosa e representação de uma extensão intolerável do perigo;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Tentativa supersticiosa e crime impossível
Gabarito: letra C. As condutas de Jack (solicitar magia para matar Russel e administrar chá de maçã acreditando ser abortivo) constituem tentativa supersticiosa, que é espécie de crime impossível por ineficácia absoluta do meio. O Código Penal (art. 17) estabelece que não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou impropriedade absoluta do objeto, é impossível consumar-se o crime. Assim, nenhuma das condutas deve ser punida.
A questão explora o instituto do crime impossível (ou tentativa inidônea). No direito penal brasileiro, a tentativa punível exige que o agente inicie a execução de um crime e não o consuma por circunstâncias alheias à sua vontade (art. 14, II, CP). Contudo, quando o meio empregado é absolutamente ineficaz para produzir o resultado – como feitiçaria ou substância inócua – a tentativa é considerada supersticiosa e não é punida, pois o bem jurídico nunca esteve em perigo real.
No caso concreto:
A magia para matar Russel: não possui qualquer eficácia causal; é meio supersticioso.
O chá de maçã: não é substância abortiva; portanto, também é meio absolutamente ineficaz para interromper a gravidez.
Jack registrou o fato por arrependimento, mas isso não configura desistência voluntária (que exige interrupção da execução antes do resultado). Aqui, as condutas já foram integralmente praticadas, mas eram inidôneas desde o início.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os comportamentos devem ser punidos por terem finalidade criminosa. A intenção criminosa, por si só, não basta para punir a tentativa quando o meio é absolutamente ineficaz. O direito penal exige perigo concreto ao bem jurídico, o que inexiste.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Menciona "desistência voluntária e crime de ensaio". Jack não desistiu voluntariamente: ele praticou os atos executórios e só depois se arrependeu. O "crime de ensaio" é sinônimo de tentativa supersticiosa, mas o erro está em associar à desistência voluntária – institutos distintos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corretamente aponta que as condutas configuram tentativa supersticiosa (crime impossível) e representam uma "extensão intolerável do perigo" – expressão doutrinária que significa que o perigo criado foi irrelevante (inexistente). Por isso, não devem ser punidas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que são "crimes que exigem resultado". Homicídio e aborto são crimes de resultado, mas a impossibilidade de consumação por ineficácia absoluta do meio impede a punição, não a natureza do crime. Além disso, a expressão "grau de perigo impune" é genérica e não corresponde ao instituto correto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que devem ser punidos porque os fins são proibidos. O direito penal não pune a mera intenção ou atos preparatórios inofensivos; exige periculosidade real. Meios supersticiosos não afetam bens jurídicos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que a intenção criminosa ou o arrependimento posterior (registro policial) alteram a tipicidade. Lembre-se: crime impossível por ineficácia absoluta do meio exclui a tipicidade da tentativa, independentemente da vontade do agente.