Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 — FGV 2021
Administração Financeira e OrçamentáriaDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
- Código
- fg045655
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Administrador
O primeiro estágio de execução da despesa orçamentária previsto na Lei nº 4.320/1964 consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.Uma característica desse estágio é que:
- Aé vedado o seu registro no último mês de mandato do chefe do Poder Executivo;
- Bé dispensado em caso de despesas decorrentes de créditos extraordinários;
- Chá casos em que a nota de empenho pode representar um contrato;
- Dnão é permitida a anulação parcial de um empenho;
- Eexige o registro pelo valor exato da despesa.