Questão de Legislação Estadual — Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia) — FGV 2021
Legislação EstadualLei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia)
- Código
- fg045671
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Analista de Sistema - Desenvolvimento de Sistema
João, Analista Judiciário do Tribunal de Justiça de Rondônia, aposentou-se por invalidez com 64 anos de idade. Seis meses depois, inspeção médica oficial verificou serem insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria.De acordo com a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, será promovido o reingresso de João ao serviço público, mediante:
- Aa readaptação, que efetivar-se-á em cargo de atribuições afins ou superiores ao anterior cargo;
- Ba reintegração, que dar-se-á no mesmo cargo ou em outro de equivalente atribuição;
- Ca recondução, que efetivar-se-á em cargo de remuneração equivalente ao anteriormente ocupado;
- Da reversão, que dar-se-á no mesmo cargo, no cargo resultante de sua transformação, ou em outro de igual vencimento;
- Eo aproveitamento, que dar-se-á no mesmo cargo ou em outro de equivalente atribuição.