Questão de Segurança e Saúde no Trabalho — Legislação Trabalhista extraordinária (Segurança Corporativa; Segurança do Trabalho pela CRFB; Especialização de Engenheiros; Arquitetura em Engenharia de Segurança do Trabalho - Lei 7.410/85) — FGV 2021
Segurança e Saúde no TrabalhoLegislação Trabalhista extraordinária (Segurança Corporativa; Segurança do Trabalho pela CRFB; Especialização de Engenheiros; Arquitetura em Engenharia de Segurança do Trabalho - Lei 7.410/85)
- Código
- fg045886
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Médico do Trabalho
Segundo o Código de Ética Médica, em seu Art. 12, é vedado ao médico deixar de esclarecer o trabalhador sobre as condições de trabalho que ponham em risco sua saúde, devendo comunicar o fato aos empregadores responsáveis.Se o fato persistir, é dever do médico:
- Aprotocolar junto à diretoria da empresa a necessidade de providências para melhoria das condições de trabalho;
- Brecusar-se a continuar trabalhando na empresa em que persistem as más condições de trabalho;
- Cincluir no PCMSO os exames necessários para monitoramento das exposições advindas das condições de trabalho;
- Dcomunicar à CIPA da empresa os riscos existentes decorrentes das condições de trabalho;
- Ecomunicar o ocorrido às autoridades competentes e ao Conselho Regional de Medicina.