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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM — FGV 2021

Direito Processual PenalProcedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
Código
fg045930
Banca
FGV
Órgão
TJ-RO
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Pedagogo
Na audiência, realizada no âmbito do Juizado Especial Criminal (JeCrim), em que foi efetivada uma transação penal, Luzia é orientada a comparecer ao Núcleo Psicossocial da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA) para receber orientação sobre o cumprimento da medida. O momento mais adequado para a equipe buscar romper a resistência com que Luzia pode chegar para o cumprimento é o primeiro contato, ocasião em que a equipe deve buscar uma visão integral da pessoa, contribuindo para construir uma relação e rotina capazes de orientar o acompanhamento da transação.Esse procedimento da rotina de acompanhamento às medidas alternativas é chamado de:
  1. Aencaminhamento pelo Judiciário;
  2. Bestudo de caso;
  3. Cgestão de informação;
  4. Dretornos/atendimento de rotina;
  5. Eacolhimento e elaboração da medida.
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GabaritoE — acolhimento e elaboração da medida.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Acolhimento e Elaboração da Medida no Acompanhamento de Medidas Alternativas

Gabarito: letra E. O procedimento descrito – primeiro contato da equipe com a pessoa que recebeu a transação penal, visando construir uma relação e uma rotina que orientem o acompanhamento – é denominado acolhimento e elaboração da medida. Esse termo é consagrado na prática dos Juizados Especiais Criminais e das Varas de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA).

O acolhimento é a fase inicial do atendimento, em que a equipe busca compreender a situação integral da pessoa, estabelecer vínculo e definir as condições para o cumprimento da medida. A elaboração da medida consiste em detalhar as obrigações impostas na transação penal (como comparecimento a programas psicossociais, prestação de serviços à comunidade etc.) de forma individualizada. Juntas, essas etapas permitem um acompanhamento efetivo, reduzindo a resistência e aumentando a adesão.

As demais alternativas referem-se a etapas ou instrumentos distintos:

  • A) encaminhamento pelo Judiciário: é o ato de remeter a pessoa ao serviço, mas não descreve o conteúdo do primeiro contato.

  • B) estudo de caso: é uma ferramenta utilizada em vários contextos, não específica do primeiro contato para construção de vínculo.

  • C) gestão de informação: diz respeito ao registro e tratamento de dados, não ao contato inicial.

  • D) retornos/atendimento de rotina: refere-se a acompanhamentos posteriores, não ao momento inaugural.

Portanto, a única alternativa que nomeia corretamente a prática descrita é a letra E.

  1. 1Encaminhamento pelo Judiciário
  2. 2Acolhimento e elaboração da medida
  3. 3Estudo de caso
  4. 4Retornos/atendimento de rotina
  5. 5Gestão de informação
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MNEMÔNICO
CESIO
CCeleridadeEEconomia processualSSimplicidadeIInformalidadeOOralidade. (Associado ao elemento químico Césio.)
Princípios do JECRIM (art. 2º da Lei 9.099/95)

Gabarito: letra E.

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