Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — FGV 2021
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- fg045931
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Pedagogo
Milton, pessoa em alternativa, procurou a equipe do Núcleo Psicossocial da VEPEMA a fim de receber orientações sobre o cumprimento da medida de prestação pecuniária proveniente de transação penal proposta no âmbito do Juizado Especial Criminal (JeCrim). Em estudo psicossocial realizado naquela central de acompanhamento de medidas alternativas, ficou constatado que Milton não tem capacidade econômica para arcar com a medida.Nesse caso, o(a) pedagogo(a) que está responsável pelo atendimento poderá solicitar ao juiz da execução:
- Aa prisão da pessoa em alternativa;
- Ba isenção do cumprimento da medida;
- Ca designação de uma audiência para instrução e julgamento;
- Da suspensão condicional da pena;
- Ea conversão da medida por outro tipo.