Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FGV 2021
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- fg045942
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Pedagogo
Maria é convidada para ministrar uma palestra no curso para os conselheiros eleitorais eleitos no município de Vilhena. A palestra abordará as atribuições do Conselho Tutelar previstas no ECA.Uma das atribuições do Conselho Tutelar que deverá ser informada por Maria é:
- Aaplicar medida socioeducativa para adolescentes;
- Bencaminhar à autoridade política os casos de sua competência;
- Corganizar o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;
- Dassessorar o Poder Legislativo local na elaboração da proposta orçamentária para programas de atendimento dos direitos das crianças e adolescentes;
- Eencaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra direitos da criança ou do adolescente.