Questão de Legislação Penal Especial — Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 — FGV 2021
Legislação Penal EspecialLei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
- Código
- fg045998
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário
Constitui delito de abuso de autoridade cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar:
- Afora do período de luminosidade solar;
- Bapós as 18h ou antes das 6h;
- Capós as 20h ou antes das 8h;
- Dapós as 21h ou antes das 5h;
- Efora do horário de expediente forense.