Questão de Direito Constitucional — Ministério Público — FGV 2021
Direito Constitucional›Ministério Público
Código
fg046007
Banca
FGV
Órgão
TJ-RO
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário
Maria, Promotora de Justiça, que ingressara na carreira do Ministério Público do Estado Alfa há cinco anos, em razão de sua elevada expertise na área dos direitos humanos, foi convidada pelo Governador do Estado a ocupar o cargo de Secretária Estadual de Direitos Humanos.À luz da sistemática constitucional, Maria:
Anão pode exercer qualquer outra função pública, incluindo a de Secretária de Estado, salvo uma de magistério;
Bpode ocupar o cargo de Secretária de Estado, desde que haja aquiescência expressa do Procurador-Geral de Justiça;
Cpode ocupar o cargo de Secretária de Estado, independentemente da aquiescência de qualquer órgão do Ministério Público;
Dnão pode exercer outra função pública, incluindo a de Secretária de Estado, salvo se for temporariamente afastada do cargo de Promotora de Justiça;
Epode ocupar o cargo de Secretária de Estado, desde que haja compatibilidade de horários com o cargo de Promotora de Justiça e a soma das remunerações não ultrapasse o teto.
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GabaritoA — não pode exercer qualquer outra função pública, incluindo a de Secretária de Estado, salvo uma de magistério;
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Ministério Público — Vedações ao Exercício de Outras Funções Públicas
Gabarito: letra A. A Constituição Federal e as Constituições Estaduais vedam aos membros do Ministério Público o exercício de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério. Isso significa que Maria, como Promotora de Justiça, não pode ser Secretária Estadual de Direitos Humanos, pois isso seria uma outra função pública, e a única exceção é o magistério (CF, art. 128, §5º, II, 'd' e art. 118, II, 'd' da Constituição do Estado do Paraná, reproduzido abaixo).
Art. 118CE-PR-1989
'd) — exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério'
A vedação é absoluta: não há possibilidade de autorização por parte do Procurador-Geral de Justiça ou de qualquer outro órgão. A única hipótese de acumulação permitida é com o exercício de um cargo de magistério. Assim, Maria não pode aceitar o convite para Secretária Estadual.
Membros do MP – Vedações
1Regra geral
Exercer outra função pública
2Única exceção
Uma de magistério
3Alcance da vedação
Ainda que em disponibilidade
Não admite autorização (PGJ ou outro órgão)
Não admite afastamento temporário
Compatibilidade de horários é irrelevante
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente a regra constitucional: o membro do MP não pode exercer qualquer outra função pública, salvo uma de magistério. Portanto, correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa condiciona a possibilidade à aquiescência do Procurador-Geral de Justiça. Contudo, a vedação é constitucional e não admite exceção por ato administrativo. Mesmo com consentimento, Maria não pode ser Secretária.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que poderia ocupar independentemente de aquiescência. Isso é falso, pois a proibição é absoluta; não há permissão legal para tal acumulação, independentemente de autorização.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sugere que o afastamento temporário do cargo de Promotora permitiria o exercício da Secretaria. No entanto, a vedação expressa 'ainda que em disponibilidade' abrange até mesmo os casos de afastamento. O exercício de outra função pública permanece proibido.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Invoca compatibilidade de horários e teto remuneratório. Esses elementos são irrelevantes diante da proibição constitucional de acumular cargos públicos, exceto magistério. A vedação não se flexibiliza por questões operacionais.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode pensar que, por se tratar de cargo de Secretário Estadual (função de confiança), ou por haver possibilidade de afastamento, a acumulação seria permitida. A banca explora exatamente essa confusão: a regra é rígida — só o magistério é exceção. Memorize: "MP: só pode dar aulas, nada mais".