Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FGV 2021
Direito Constitucional›Organização do Poder Judiciário
Código
fg046008
Banca
FGV
Órgão
TJ-RO
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário
O Tribunal de Justiça do Estado ZZ, ao julgar recurso de apelação, conferiu à Lei federal nº XX interpretação divergente da que lhe fora atribuída pelo Tribunal de Justiça do Estado YY.Nesse caso, exauridas as instâncias ordinárias e preenchidos os demais requisitos exigidos, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado ZZ é suscetível de ser impugnado mediante:
Areclamação, a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal;
Brecurso ordinário, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça;
Crecurso especial, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça;
Drecurso extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal;
Eincidente de uniformização de jurisprudência, a ser julgado pelo Conselho Nacional de Justiça.
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GabaritoC — recurso especial, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça;
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Recurso Especial — Divergência Interpretativa de Lei Federal
Gabarito: letra C. A divergência de interpretação de lei federal entre Tribunais de Justiça de diferentes estados é hipótese expressa de cabimento do recurso especial ao STJ, conforme o art. 105, III, "c" da Constituição Federal. Exauridas as instâncias ordinárias e preenchidos os demais requisitos, essa é a via adequada para impugnar a decisão divergente, cabendo ao STJ uniformizar o direito federal infraconstitucional.
O recurso especial é o instrumento processual destinado a garantir a uniformidade da interpretação da legislação federal no Brasil. A Constituição atribui ao STJ a competência para julgar causas decididas em única ou última instância por tribunais estaduais ou federais quando a decisão recorrida der a lei federal interpretação divergente da que lhe tenha atribuído outro tribunal. É exatamente o caso narrado: o TJ do Estado ZZ interpretou a Lei federal XX de modo diferente do TJ do Estado YY.
Meio de impugnação
Tribunal competente
Hipótese de cabimento (resumo)
Base constitucional/legal
Reclamação
STF (ou STJ)
Preservar competência ou garantir autoridade de decisão do tribunal
CF, art. 102, I, "l"; Lei 9.882/1999, art. 13
Recurso ordinário
STJ
Casos específicos (ex.: denegação de habeas corpus, mandado de segurança)
CF, art. 105, II
Recurso especial
STJ
Decisão que diverge de outro tribunal sobre lei federal
CF, art. 105, III, "c"
Recurso extraordinário
STF
Matéria constitucional (violação direta à CF)
CF, art. 102, III
Incidente de uniformização
Tribunal local (p. ex., TJ)
Uniformização interna de jurisprudência (não intertribunais)
CPC, art. 947 (assunção de competência)
NÃO CAIA NESSA!
Para saber qual recurso cabe, identifique o objeto da divergência: se é interpretação de lei federal → recurso especial ao STJ; se é interpretação da Constituição → recurso extraordinário ao STF. A pegadinha clássica é trocar as competências, mas a literalidade do art. 105, III, "c" resolve.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A reclamação ao STF (art. 102, I, "l" da CF) destina-se a preservar a competência do STF ou garantir a autoridade de suas decisões, e não a unificar a interpretação de lei federal entre tribunais diversos. Não é o remédio processual adequado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O recurso ordinário ao STJ (art. 105, II da CF) cabe em hipóteses taxativas: decisões denegatórias de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção proferidas por tribunais regionais ou estaduais, além de causas envolvendo Estado estrangeiro. A divergência interpretativa de lei federal não é uma dessas hipóteses, portanto não cabe recurso ordinário.
Alternativa C — ✅ Correta (GABARITO)
O art. 105, III, "c" da Constituição Federal é cristalino:
Art. 105CF/88
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III – julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
A situação narrada se enquadra perfeitamente na alínea "c": dois Tribunais de Justiça (ZZ e YY) interpretaram diversamente a mesma lei federal, autorizando a interposição de recurso especial ao STJ.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O recurso extraordinário ao STF (art. 102, III da CF) é cabível quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição, declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da CF, ou der interpretação divergente a norma constitucional. A divergência aqui é sobre lei federal, não sobre a Constituição, logo não cabe recurso extraordinário.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O incidente de uniformização de jurisprudência (previsto no art. 947 do CPC para assunção de competência, e nos arts. 976-987 do CPC para incidente de resolução de demandas repetitivas) é um mecanismo interno a cada tribunal para prevenir ou compor divergência entre seus órgãos fracionários. Não é um meio de impugnação de decisão de um tribunal perante outro tribunal superior, e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não exerce função jurisdicional, apenas fiscalizatória e administrativa. Portanto, não se aplica ao caso.
Gabarito: letra C – recurso especial a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.