Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2021
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg046010
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, com o objetivo de disciplinar alguns aspectos formais afetos à elaboração das leis orçamentárias de cada exercício financeiro, começou a discutir o Projeto de Lei nº ZZ, o que foi objeto de dúvidas em alguns ciclos, já que a matéria era de competência legislativa concorrente com a União.Com os olhos voltados a essa narrativa e à sistemática constitucional, é correto afirmar que o Projeto de Lei nº ZZ:
- Aafronta a competência da União para legislar sobre orçamento;
- Bdeve observar as normas gerais editadas pela União a respeito da matéria;
- Csomente produzirá efeitos quando sobrevierem as normas gerais editadas pela União;
- Ddeve ter sido antecedido de lei complementar da União, autorizando a edição de lei estadual;
- Epode dispor livremente sobre a matéria, tendo preferência, no território do Estado, sobre as normas da União.