Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Aracaju (Sergipe) — FGV 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Aracaju (Sergipe)
- Código
- fg046336
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Aracaju - SE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Márcio, servidor público estável ocupante de cargo efetivo na Câmara Municipal de Aracaju, no exercício das funções, praticou incontinência pública e conduta escandalosa na repartição onde está lotado.De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju, após processo administrativo disciplinar, Márcio está sujeito à sanção funcional da:
- Aadvertência, a ser aplicada pelo chefe do setor onde está lotado;
- Bsuspensão por trinta dias, a ser aplicada pelo corregedor da Câmara Municipal;
- Csuspensão por noventa dias, a ser aplicada pelo prefeito municipal;
- Ddemissão, a ser aplicada pelo presidente da Câmara Municipal;
- Edemissão, a ser aplicada pelo prefeito municipal.