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Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — FGV 2021

Direito ConstitucionalRepartição de Competências Constitucionais
Código
fg046339
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Aracaju - SE
Ano
2021
Nível
Superior
A Lei Orgânica do Município de Aracaju dispõe que compete à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município e, especialmente, legislar sobre:
  1. Aáguas, energia, informática, telecomunicações, radiodifusão e serviço postal;
  2. Btrânsito, transporte, jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
  3. Cpolítica de crédito, câmbio, seguros, transferência de valores e comércio interestadual;
  4. Dsistemas estatístico, cartográfico, de geologia e de poupança, captação e garantia da poupança popular;
  5. Eaprovação do plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e da dívida pública.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — aprovação do plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e da dívida pública.

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