Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Aracaju (Sergipe) — FGV 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Aracaju (Sergipe)
- Código
- fg046340
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Aracaju - SE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
A lei orgânica é a lei maior de um Município, que disciplina sua estrutura e funcionamento, observadas as diretrizes indicadas pela Constituição da República de 1988.A Lei Orgânica do Município de Aracaju pode ser emendada mediante proposta:
- Ado prefeito municipal, que será discutida e votada em um turno, sendo aprovada por, pelo menos, dois terços dos membros da Câmara Municipal;
- Bda Mesa Diretora da Câmara, que será discutida e votada em um turno, sendo aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;
- Cdo presidente da Câmara, que será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de trinta dias, sendo aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;
- Dde um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, que será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, sendo aprovada por, pelo menos, dois terços dos membros da Câmara Municipal;
- Ede um décimo da população, por iniciativa popular, e será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias, sendo aprovada por, pelo menos, três quintos dos membros da Câmara Municipal.