Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Aracaju (Sergipe) — FGV 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Aracaju (Sergipe)
- Código
- fg046341
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Aracaju - SE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
A Lei Orgânica Municipal de Aracaju estabelece que o Município reconhece, protege e estimula as organizações sociais e de massa, surgidas no processo histórico das lutas de seu povo e que agrupam os diferentes setores da população, representam interesses gerais e específicos e os que incorporam o trabalho de edificação, consolidação e defesa da sociedade democrática. Em relação à participação popular nos trabalhos do Poder Legislativo de Aracaju, a mesma Lei Orgânica dispõe que a Câmara Municipal:
- Adeverá promover plebiscitos periódicos, ao menos uma vez a cada legislatura, para ouvir a população nos assuntos de relevância local;
- Bpoderá fazer reuniões nos bairros, uma vez por mês, ou realizar audiências públicas quando solicitadas por entidades representativas da comunidade;
- Crealizará anualmente referendo para chancelar todas as leis municipais que tratem de matéria relacionada a direitos fundamentais;
- Deditará lei dispondo sobre a obrigatoriedade de composição de maioria de cidadãos civis não integrantes da Administração Pública nos órgãos colegiados setoriais;
- Esubmeterá as contas públicas do chefe do Executivo à comissão constituída por presidentes de associações de moradores antes de deliberar sobre sua aprovação.