Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FGV 2021
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- fg046462
- Banca
- FGV
- Órgão
- FUNSAÚDE - CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
A base legal Sistema Único de Saúde (SUS) é fundamentada em documentos que estruturam e organizam o sistema de saúde brasileiro, como a Constituição Federal de 1988 que, em seu Art. 196, define saúde como “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”Nos princípios do SUS, em consonância com o Art. 196 da Constituição Federal, a saúde é definida como
- Aum serviço ao qual se tem acesso por meio de uma contribuição de qualquer espécie.
- Bum seguro social coparticipativo, obtido pelo pagamento dos impostos.
- Cum direito individual assegurado mediante um pagamento e a respectiva cobertura.
- Dum benefício assistencial prioritário para cidadãos de baixa renda.
- Eum direito social garantido por intermédio de políticas públicas.