Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FGV 2021

Ordem Social – Saúde no Sistema Único de Saúde

Gabarito: letra E. A saúde, conforme o art. 196 da Constituição Federal, é definida como um direito social garantido por intermédio de políticas públicas que visam à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. As demais alternativas condicionam o acesso à saúde a contraprestações financeiras ou restringem o público-alvo, o que contraria o texto constitucional.

A Constituição de 1988, em seu art. 196, estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, sem qualquer exigência de contribuição direta ou indireta para seu usufruto. O Sistema Único de Saúde (SUS) opera sob os princípios da universalidade, integralidade e equidade, sendo financiado por recursos públicos provenientes dos três entes federativos. A saúde é classificada como um direito social (art. 6º, CF), de natureza prestacional, que exige ação positiva do Estado por meio de políticas públicas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a saúde é um serviço ao qual se tem acesso por meio de uma contribuição de qualquer espécie. O art. 196 não condiciona o direito a nenhuma contribuição; ao contrário, estabelece que o Estado deve garantir o acesso universal e igualitário independentemente de pagamento direto. O SUS é gratuito e financiado por impostos e contribuições sociais, mas o direito não depende de contribuição individual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Define a saúde como um seguro social coparticipativo, obtido pelo pagamento de impostos. A Constituição não trata a saúde como seguro ou qualquer modalidade de coparticipação obrigatória. O financiamento por impostos não transforma o direito em seguro; o art. 196 fala em políticas sociais e econômicas, e não em seguro social.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a saúde é um direito individual assegurado mediante pagamento e respectiva cobertura. Essa lógica é própria dos planos privados de saúde, regulados pelo art. 199, mas não do SUS. O direito à saúde no âmbito do SUS é universal e gratuito, não exigindo pagamento ou cobertura contratual.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Apresenta a saúde como um benefício assistencial prioritário para cidadãos de baixa renda. A assistência social (art. 203) é seletiva e voltada a quem dela necessitar, mas a saúde, nos termos do art. 196, é direito de todos, independentemente de renda. Não há restrição a baixa renda; o SUS é universal.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o conteúdo do art. 196: saúde como direito social garantido por intermédio de políticas públicas. O termo “direito social” remete ao art. 6º da CF, e “políticas públicas” reflete a redação do art. 196 (“políticas sociais e econômicas”). Essa é a definição constitucional que fundamenta o SUS.

Gabarito: letra E.