Questão de Direito Constitucional — Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) — FGV 2021

Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI)

Gabarito: letra B. A CPI tem como finalidade apurar fatos determinados de relevância para o interesse público, conforme art. 58, §3º da Constituição Federal. A alternativa B expressa exatamente esse objetivo.

A CPI é um instrumento de fiscalização do Poder Legislativo, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas não possui poder de punir ou de decretar prisões. Sua criação exige requerimento de um terço dos membros da Casa (e não maioria absoluta). As conclusões são encaminhadas ao Ministério Público, e não ao STF, e o relatório não é sigiloso por padrão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A criação de uma CPI depende de requerimento de um terço dos membros da respectiva Casa Legislativa, e não de maioria absoluta. A CF, art. 58, §3º, estabelece esse quórum mínimo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A CPI destina-se a apurar fato determinado de interesse público, abrangendo questões relevantes à vida pública, ordem legal, econômica e social. Essa é a finalidade constitucional do instituto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A CPI pode ouvir testemunhas, mas não possui poder de punir. Sua função é investigar e, ao final, encaminhar suas conclusões ao Ministério Público para que este promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores (art. 58, §3º, CF).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A CPI não pode decretar prisão preventiva. Esse poder é privativo do Poder Judiciário. A CPI tem poderes de investigação, mas não pode restringir a liberdade de forma cautelar.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O relatório conclusivo da CPI não é sigiloso (salvo exceções legais) e deve ser encaminhado ao Ministério Público, e não ao STF, para as providências cabíveis (art. 58, §3º, CF).

Gabarito: letra B.