Questão de Direito Constitucional — Forças Armadas e Segurança Pública — FGV 2021

Segurança Pública na Constituição Federal

Gabarito: letra E (apenas Joana e Antônia estão certas). Joana acerta ao atribuir à Polícia Federal a prevenção e repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes (art. 144, §1º, II, CF). Antônia acerta ao afirmar que à Polícia Civil cabe apurar infrações penais, ressalvada a competência da União, incluindo as praticadas por integrantes da polícia penal (art. 144, §4º, CF). Nana erra ao vincular as polícias penais ao comandante do batalhão, quando na verdade elas se vinculam ao órgão administrador do sistema penal e subordinam-se ao Governador (art. 144, §5º-A e §6º, CF).

A questão exige conhecimento literal do art. 144 da Constituição Federal, que elenca os órgãos de segurança pública e suas atribuições. A principal armadilha está na confusão entre a estrutura das polícias militares (subordinadas ao comandante do batalhão) e das polícias penais (subordinadas ao órgão administrador do sistema penal e, em última instância, ao Governador).

Afirmação de Joana — ✅ Correta

Joana afirma que "compete primordialmente à polícia federal prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, sem prejuízo da atuação de outros órgãos públicos". O art. 144, §1º, II, da CF é expresso:

A ressalva "sem prejuízo da atuação de outros órgãos públicos" está correta, pois permite a atuação de outras forças (como a Receita Federal, polícias estaduais, etc.) em suas áreas de competência.

Afirmação de Antônia — ✅ Correta

Antônia defende que "compete à polícia civil apurar as infrações penais, ressalvada a competência dos órgãos da União, incluindo aquelas praticadas pelos integrantes da polícia penal". O art. 144, §4º, da CF estabelece:

A Polícia Civil tem competência para apurar infrações penais comuns, incluindo as praticadas por policiais penais (que não são militares). A ressalva da competência da União (por exemplo, crimes federais) também está correta.

Afirmação de Nana — ❌ Incorreta

Nana afirma que "as polícias penais estão imediatamente vinculadas ao comandante do batalhão de cada área e mediatamente ao governador do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso". A Constituição dispõe de forma diversa:

Constituição Federal:

Art. 144, §5º-A — Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

Art. 144, §6º — As polícias militares e os corpos de bombeiros militares [...] subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Nana erra ao mencionar "comandante do batalhão", que é estrutura das polícias militares, não das penais. As polícias penais vinculam-se imediatamente ao órgão administrador do sistema penal (ex.: secretaria de segurança ou de administração penitenciária) e mediatamente ao Governador.

Conclusão

Joana e Antônia estão certas; Nana está errada. Portanto, o gabarito é a letra E (apenas Joana e Antônia estão certas).