Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar n° 17 de 2001 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Paulínia (São Paulo) — FGV 2021
Legislação MunicipalLei Complementar n° 17 de 2001 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Paulínia (São Paulo)
- Código
- fg046823
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Paulínia - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Maria foi aprovada em concurso público para cargo efetivo no Município de Paulínia, dentro do número de vagas oferecidas no edital, e foi convocada para nomeação e posse.De acordo com o Estatuto do Servidor Público de Paulínia, ao entrar em exercício, Maria ficará sujeita a estágio probatório por período de
- A90 (noventa) dias, durante o qual sua aptidão e capacidade serão, sistematicamente, objetos de avaliação para o desempenho do cargo, mediante acompanhamento de comissão específica.
- B2 (dois) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão, sistematicamente, objetos de avaliação para o desempenho do cargo, mediante acompanhamento de comissão específica.
- C2 (dois) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão, sistematicamente, objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observados, entre outros, fatores de assiduidade, disciplina, capacidade e iniciativa, produtividade e eficiência, responsabilidade, bem como idoneidade moral.
- D3 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão, sistematicamente, objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observados, entre outros, fatores de assiduidade, disciplina, capacidade e iniciativa, produtividade e eficiência, responsabilidade, bem como idoneidade moral.
- E3 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão, sistematicamente, objetos de avaliação para o desempenho do cargo, e, findo tal prazo, a servidora estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, vedada a utilização de processo administrativo para esse fim, ainda que assegurada ampla defesa.