Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Paulínia (São Paulo) — FGV 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Paulínia (São Paulo)
- Código
- fg046825
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Paulínia - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
A Lei Complementar nº 17, de 09 de outubro de 2001, do Município de Paulínia dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público de Paulínia.De acordo com o citado diploma legal, é exemplo de dever funcional do servidor público
- Atratar com urbanidade as pessoas.
- Bcumprir as ordens superiores, inclusive quando manifestadamente ilegais.
- Catender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, inclusive as protegidas por sigilo.
- Datuar como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes.
- Eatender às requisições para a defesa da Fazenda Pública Municipal, mediante prévia e indispensável autorização da Procuradoria Municipal.