Questão de Legislação Estadual — Lei nº 2.794, de 6 de Maio de 2003 (Processo Administrativo Estadual) — FGV 2021
Legislação EstadualLei nº 2.794, de 6 de Maio de 2003 (Processo Administrativo Estadual)
- Código
- fg046858
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-AM
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, para melhor organizar e priorizar as atividades de sua competência e visando a atender ao princípio da eficiência da administração pública, resolveu delegar determinados atos administrativos ao Secretário-Geral.No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a Lei Estadual do Amazonas nº 2.794/2003, o Presidente do TCE/AM:
- Adeve fazer publicar o ato de delegação e sua revogação no Diário Oficial;
- Bdeve renunciar à sua competência se não houver impedimento legal, mediante delegação de atribuição;
- Cpode delegar competência para matérias determinadas em lei, como decisão de recursos administrativos;
- Dpode delegar competência para matérias determinadas em lei e as decisões proferidas por delegação não podem mencionar explicitamente esta qualidade;
- Epode delegar competência para matérias determinadas em lei e as decisões proferidas por delegação considerar-se-ão editadas pelo delegante.