Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amazonas — FGV 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado do Amazonas
- Código
- fg046860
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-AM
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
José, Auditor Técnico de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, no exercício da função, após breve discussão por preferências políticas, praticou ofensa física gratuita contra o particular Antônio, que sequer esboçou reação.Após regular processo administrativo disciplinar, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1.762/1986), em tese, José está sujeito à sanção disciplinar da:
- Ademissão, cuja prescrição ocorrerá no mesmo prazo prescricional previsto pela lei penal para o correlato crime;
- Bdemissão, cuja prescrição ocorrerá no prazo de cinco anos;
- Csuspensão de até noventa dias, cuja prescrição ocorrerá no prazo de cinco anos;
- Dsuspensão de até trinta dias, cuja prescrição ocorrerá no prazo de três anos;
- Erepreensão, cuja prescrição ocorrerá no prazo de três anos.