Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2021
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg046863
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-AM
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Em matéria de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, foi identificada a inexistência de qualquer norma editada pela União. Em razão dessa constatação, Maria, Deputada Estadual, consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de apresentar projeto de lei sobre a referida matéria.A assessoria respondeu, corretamente, que o Estado:
- Asomente pode legislar sobre a matéria, em caráter suplementar, após a edição de normas gerais pela União;
- Bsomente pode legislar sobre a matéria caso a competência lhe seja delegada em lei complementar editada pela União;
- Cpode exercer a competência plena, e a posterior edição de normas gerais pela União revoga a lei estadual no que lhe for contrário;
- Dpode exercer a competência plena, e a posterior edição de normas gerais pela União suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário;
- Epode exercer a competência plena e as normas gerais posteriormente editadas pela União não produzirão efeitos, caso colidam com a lei estadual.