Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FGV 2021
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- fg046864
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-AM
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
A República Federativa do Brasil celebrou uma convenção internacional sobre direitos humanos, que foi devidamente aprovada pelo Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membrosA convenção internacional assim aprovada é equivalente a:
- Aemenda constitucional;
- Blei complementar;
- Cato supralegal;
- Dlei ordinária;
- Edecreto.