Questão de Direito Constitucional — Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução — FGV 2021
Direito ConstitucionalEspécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
- Código
- fg046866
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-AM
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº XX/2021 e a encaminhou para a apreciação do Congresso Nacional.À luz da sistemática constitucional, o referido ato normativo, preenchidos os demais requisitos exigidos:
- Ase tornará definitivo, sendo convertido em lei, caso não seja apreciado em sessenta dias;
- Bperderá a eficácia se não for apreciado em trinta dias, prorrogáveis por igual período;
- Cperderá a eficácia se não for convertido em lei em sessenta dias, prorrogáveis por igual período;
- Dsomente não será convertido em lei pelo voto contrário da maioria absoluta do Congresso Nacional;
- Ecomeçará a produzir efeitos no momento em que for iniciada a sua apreciação pelo Congresso Nacional.