Questão de Direito Constitucional — Tribunais e Juízes dos Estados — FGV 2021
Direito ConstitucionalTribunais e Juízes dos Estados
- Código
- fg046867
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-AM
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Um grupo de parlamentares, insatisfeito com o diminuto rol de competências do Tribunal de Justiça do Estado Alfa e a correlata sobrecarga de atividades dos juízes de primeira instância, apresentou projeto de lei alterando as referidas competências. Após a tramitação regular, esse projeto resultou na promulgação da Lei nº XX/2021.À luz da sistemática constitucional, o referido diploma normativo:
- Anão apresenta qualquer vício formal;
- Bapresenta vício formal, pois a matéria deve ser disciplinada na Constituição da República de 1988;
- Capresenta vício formal, pois a matéria deve ser disciplinada na Constituição do Estado Alfa;
- Dapresenta vício formal, pois a matéria deve ser disciplinada em lei de iniciativa do Tribunal de Justiça;
- Eapresenta vício formal, pois a matéria deve ser disciplinada em lei complementar de iniciativa do Tribunal de Justiça.