Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FGV 2021
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- fg046868
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-AM
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
O Ministério Público do Estado Alfa, após regular tramitação interna, elaborou a sua proposta orçamentária e encaminhou o respectivo projeto de lei à Assembleia Legislativa, que deliberou pela sua rejeição por vício de iniciativa.À luz da sistemática constitucional, a deliberação da Assembleia Legislativa foi:
- Aincorreta, desde que a iniciativa, pelo Ministério Público, tenha sido autorizada pelo Poder Executivo;
- Bcorreta, pois a iniciativa do processo legislativo, na temática descrita na narrativa, é privativa do Poder Executivo;
- Ccorreta, considerando que o Ministério Público é órgão do Poder Executivo, logo, apenas este último detém o poder de iniciativa legislativa;
- Dincorreta, pois a iniciativa do processo legislativo somente é transferida ao Poder Executivo caso o Ministério Público não observe o prazo constitucional;
- Eincorreta, pois o Ministério Público possui autonomia financeira, logo, tem legitimidade para submeter sua proposta orçamentária ao Poder Legislativo.